Prc 6981 - DECISAO

Prc 6981 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e fixação do prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos das normas citadas.

Parties
Beneficiário: CARMELINA DA SILVA BARROS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada: UNIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401235226) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

CARMELINA DA SILVA BARROS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401235226) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento oriunda de precatório/RPV
  2. 2 Verificação da regularidade formal
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e fixação do prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99)