Prc 6963 - DECISAO

Prc 6963 - DECISAO

Verificada a regularidade formal, a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a disponibilidade de verba, impõe-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos dos precatórios anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n....

Source-derived case information.

Parties
Beneficiário: ANTONIO CARLOS BENEVIDES GOMES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida/manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030295) / Decisão Determinando Pagamento E Expedição De Ordem De Liquidação
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e ordeno o cumprimento após decurso do prazo legal.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Rpv/precatório, Ordem De Pagamento
Precatórios Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Rpv/precatório Ordem De Pagamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS BENEVIDES GOMES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida/manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030295) / Decisão Determinando Pagamento E Expedição De Ordem De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição/precatório
  2. 2 Abertura de conta remunerada para creditação aos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal, a manifestação favorável da União e do Ministério Público e a disponibilidade de verba, impõe-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos dos precatórios anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinação de cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e ordeno o cumprimento após decurso do prazo legal.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).