Prc 6986 - DECISAO
Considerando a concordância das partes intimadas e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos...
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: MARIA DO SOCORRO DE VEIGA CABRAL; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
- Legal Topics
- Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
MARIA DO SOCORRO DE VEIGA CABRAL
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Parte Intimada
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
Legal Issues
- 1 pagamento de requisição expedida em favor de beneficiários
- 2 verificação de regularidade formal
- 3 disponibilidade de verba para liquidação
Ratio Decidendi
Considerando a concordância das partes intimadas e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Orders
- Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401235226), expedida em favor de MARIA DO SOCORRO DE VEIGA CABRAL, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estesbeneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.