Prc 6980 - DECISAO

Prc 6980 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Parties
Beneficiário: MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401040926) / Decisão (determinação De Pagamento)
Outcome
pagamento determinado
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Direito Administrativo Direito Financeiro Execução De Precatórios Requisição De Pagamento Precatório RPV Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401040926) / Decisão (determinação De Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento.

Court Disposition

pagamento determinado

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).