Prc 7025 - DECISAO

Prc 7025 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícias de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixado o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos legais citados.

Parties
Beneficiário: ARNALDO RAMOS DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401072277) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; após prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Execução De Requisição De Pagamento Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ARNALDO RAMOS DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401072277) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento expedida em favor dos beneficiários
  2. 2 Verificação da disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícias de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixado o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos legais citados.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; após prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se e intime-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).