Prc 7099 - DECISAO

Prc 7099 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, a notícia de disponibilidade financeira, a retificação da titularidade do destaque de honorários e o decote da sucumbência deferido nos autos principais, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiária Da Requisição: MARIA DE JESUS CASTRO LIMA; Beneficiário Do Destaque De Honorários Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário Do Destaque De Honorários Contratuais: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada / Parte Requerida: UNIÃO; Manifestante De Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão Determinando O Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância da retificação do destaque de honorários e do decote deferido.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Contratuais, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade De Verba
Precatórios Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Contratuais Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS CASTRO LIMA

Beneficiária Da Requisição

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário Do Destaque De Honorários Contratuais

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário Do Destaque De Honorários Contratuais

UNIÃO

Intimada / Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante De Parecer

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão Determinando O Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais
  3. 3 decote/abatimento de honorários sucumbenciais requerido nos autos principais

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, a notícia de disponibilidade financeira, a retificação da titularidade do destaque de honorários e o decote da sucumbência deferido nos autos principais, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância da retificação do destaque de honorários e do decote deferido.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)