Prc 7055 - DECISAO

Prc 7055 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos nos autos principais foram rejeitados; o recurso subsequente pendente não se refere ao beneficiário deste precatório; há disponibilidade financeira para liquidação; portanto não há óbice ao pagamento, que deve ser efetuado mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores, nos termos citados (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014; art. 59 Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099) / Decisão Determinando Pagamento E Liquidação Do Precatório
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Embargos De Declaração, Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada
Mandado De Segurança Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Embargos De Declaração Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada

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Parties

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099) / Decisão Determinando Pagamento E Liquidação Do Precatório

Legal Issues

  1. 1 pendência de julgamento de embargos de declaração como óbice ao pagamento do precatório
  2. 2 se o recurso pendente se refere ao beneficiário do precatório
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos nos autos principais foram rejeitados; o recurso subsequente pendente não se refere ao beneficiário deste precatório; há disponibilidade financeira para liquidação; portanto não há óbice ao pagamento, que deve ser efetuado mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores, nos termos citados (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014; art. 59 Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).