Prc 7165 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6051 (200601376325), expedida em favor de ADELSON JANSER SOUTO MAIOR eADVOCACIA ILMAR GALVAO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimada acerca de regularidade formal, a UNIÃO não se opôs. Informou, porém, que requereu nos autos principais o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos pelo(a) requerente quando do pagamento da requisição. OMinistério Público Federal opinou pelo bloqueio parcial relativo aos honorários sucumbenciais até deliberação pelo juízo da execução. Em razão de penhora determinada nos autos principaisrelativa aos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado público (fl. 23), o requerente principal foi intimado, deixando transcorrer o prazo sem manifestação(fl. 27). Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância com a regularidade formal ea disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observada a penhora anotada, cujo valor deverá ser decotado da quantia a serdisponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.