Prc 7182 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de...
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- Parties
- Beneficiário: EDMILSON MENDES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Precatório / Decisão Determinação De Pagamento
- Outcome
- Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; recursos de requisições anteriores reservados; cumprimento após 10 dias.
- Legal Topics
- Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Precatório, Ordem De Pagamento
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Parties
EDMILSON MENDES
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Intimado/manifestante
MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimado/manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Precatório / Decisão Determinação De Pagamento
Legal Issues
- 1 verificação da disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 2 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
- 3 reservação de recursos de requisições anteriores pendentes
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos legais.
Court Disposition
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; recursos de requisições anteriores reservados; cumprimento após 10 dias.
Orders
- Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401041164), expedida em favor de EDMILSON MENDES, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.