Prc 7199 - DECISAO

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Diante da concordância quanto à regularidade formal e da certificação de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014) e observância da penhora...

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Parties
Beneficiário: FRANCISCO FERREIRA DE MATOS; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requisitada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6051 (200601376325) / Determinação De Pagamento / Liquidação Da Requisição
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, decote do valor correspondente à penhora sobre honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF - GRU -91710-9; cumprimento no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora Sobre Honorários Sucumbenciais, Destaque De Honorários Contratuais, Decote/abatimento De Valores, Bloqueio Parcial
Precatórios E Requisições De Pagamento Execução Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Penhora Sobre Honorários Sucumbenciais Destaque De Honorários Contratuais Decote/abatimento De Valores +1 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE MATOS

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6051 (200601376325) / Determinação De Pagamento / Liquidação Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 decote de honorários sucumbenciais em razão de penhora
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da concordância quanto à regularidade formal e da certificação de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014) e observância da penhora anotada, procedendo-se ao decote do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF - GRU -91710-9, devendo o cumprimento ocorrer no prazo de 10 dias (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, decote do valor correspondente à penhora sobre honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF - GRU -91710-9; cumprimento no prazo de 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)