Prc 7237 - DECISAO

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Diante da concordância quanto à regularidade formal e da certidão que noticia a disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se recursos de requisições anteriores, observada a penhora anotada, com decote do valor...

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Parties
Beneficiário: VIRGINIO LINO DOS SANTOS; Beneficiário: eADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com condições (abertura de conta remunerada, reserva de recursos, observância de penhora e decote para depósito em DARF-GRU-91710-9); cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Penhora, Decote/abatimento, Suspensão De Precatório
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Penhora Decote/abatimento Suspensão De Precatório

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Parties

VIRGINIO LINO DOS SANTOS

Beneficiário

eADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051 200601376325) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 penhora sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Diante da concordância quanto à regularidade formal e da certidão que noticia a disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se recursos de requisições anteriores, observada a penhora anotada, com decote do valor correspondente e depósito na conta DARF -GRU -91710-9, e cumprimento após decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado com condições (abertura de conta remunerada, reserva de recursos, observância de penhora e decote para depósito em DARF-GRU-91710-9); cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)