Prc 7248 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, é determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento após...
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- Parties
- Beneficiário: RITA MARIA PARENTE LINHARES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores, e cumprimento após o prazo legal.
- Legal Topics
- Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
RITA MARIA PARENTE LINHARES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição
- 2 disponibilidade de verba para liquidação
- 3 reserva de recursos de requisições anteriores
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, é determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento após decorrido o prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos invocados.
Court Disposition
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores, e cumprimento após o prazo legal.
Orders
- Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701538455), expedida em favor de RITA MARIA PARENTE LINHARES eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.