Prc 7317 - DECISAO

Prc 7317 - DECISAO

Considerando que a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e que há notícia de disponibilidade financeira, aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 (art. 13, I): deve-se depositar o valor do requisitório, liberando a parcela incontroversa e bloqueando a quantia controvertida até decisão final nos autos da execução, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, razão pela qual foi determinado o pagamento com bloqueio parcial e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Parties
Beneficiário: DELFINA PERALTA DA SILVA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Oponente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento De Precatório (exe MS 7497 / 200502096245) / Decisão Interlocutória Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

DELFINA PERALTA DA SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Oponente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento De Precatório (exe MS 7497 / 200502096245) / Decisão Interlocutória Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de depósito do valor do precatório apesar de pendência na execução
  2. 2 aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 para liberação do valor incontroverso e bloqueio da parcela controvertida
  3. 3 destinação da quantia bloqueada conforme decisão no processo de execução

Ratio Decidendi

Considerando que a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e que há notícia de disponibilidade financeira, aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 (art. 13, I): deve-se depositar o valor do requisitório, liberando a parcela incontroversa e bloqueando a quantia controvertida até decisão final nos autos da execução, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, razão pela qual foi determinado o pagamento com bloqueio parcial e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Court Disposition

determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela questionada e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários

Orders

  • determino o pagamento desta requisição com marcação bloqueio parcial - recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497 -, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).