RPV 12361 - DECISAO
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e ordenou-se o cumprimento após decurso do prazo de...
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- Parties
- Beneficiário: YOLANDA PELLEGRINI DE AZEVEDO MARQUES - ESPÓLIO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.
- Legal Topics
- Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Prazo Processual
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Parties
YOLANDA PELLEGRINI DE AZEVEDO MARQUES - ESPÓLIO
Beneficiário
MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 3 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
Ratio Decidendi
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e ordenou-se o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Court Disposition
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.
Orders
- Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6019 (201302225903), expedida em favor deYOLANDA PELLEGRINI DE AZEVEDO MARQUES - ESPÓLIO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.