RPV 12339 - DECISAO
Considerando a concordância manifestada, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento...
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- Parties
- Beneficiário: ADILES PEREIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.
- Legal Topics
- Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
ADILES PEREIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
- 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
Ratio Decidendi
Considerando a concordância manifestada, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014); transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Court Disposition
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6019 (201301992530), expedida em favor deADILES PEREIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.