RPV 12474 - DECISAO

RPV 12474 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; após transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JOSEFA FIRMINO DE MEDEIROS; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200602352271) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e à preservação dos recursos de requisições anteriores pendentes; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa, Execução De Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Execução De Mandado De Segurança

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Parties

JOSEFA FIRMINO DE MEDEIROS

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200602352271) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição em favor dos beneficiários
  2. 2 Condição de existência de disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; após transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e à preservação dos recursos de requisições anteriores pendentes; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).