RPV 2464 - DECISAO

RPV 2464 - DECISAO

O falecimento da beneficiária não constitui óbice ao prosseguimento do pagamento da RPV; o pagamento pode ser efetuado mediante depósito em conta aberta em nome do espólio ou mediante transferência do montante para o processo sucessório competente para decidir sobre a partilha, evitando-se aguardar habilitação dos herdeiros, o que prolongaria o cumprimento e aumentaria o ônus para a Fazenda Pública; por isso, determina-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiária Principal: ADELIA MARIA DE ARAUJO; Beneficiária (honorários): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte Requerida / Obrigado Ao Pagamento: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (rpv) Oriunda Da Exe MS 6864 (200702576137) / Decisão Sobre Cumprimento De RPV / Determinação De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento (rpv), Falecimento Do Credor, Habilitação De Herdeiros, Depósito Em Conta Do Espólio, Transferência Para Processo Sucessório, Instrução Normativa STJ N. 3/2014
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Sucessório Requisição De Pagamento (rpv) Falecimento Do Credor Habilitação De Herdeiros Depósito Em Conta Do Espólio Transferência Para Processo Sucessório +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELIA MARIA DE ARAUJO

Beneficiária Principal

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiária (honorários)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Requerida / Obrigado Ao Pagamento

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (rpv) Oriunda Da Exe MS 6864 (200702576137) / Decisão Sobre Cumprimento De RPV / Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento da beneficiária impede o pagamento da RPV
  2. 2 Se é necessário aguardar a habilitação dos herdeiros para efetuar o pagamento
  3. 3 Possibilidade de depósito em conta do espólio ou transferência do montante para o processo sucessório

Ratio Decidendi

O falecimento da beneficiária não constitui óbice ao prosseguimento do pagamento da RPV; o pagamento pode ser efetuado mediante depósito em conta aberta em nome do espólio ou mediante transferência do montante para o processo sucessório competente para decidir sobre a partilha, evitando-se aguardar habilitação dos herdeiros, o que prolongaria o cumprimento e aumentaria o ônus para a Fazenda Pública; por isso, determina-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, I, da Instrução Normativa STJ n....
  • Cumpra-se a decisão de fl. 87.