AREsp 2205500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por fundamento principal, o Tribunal manteve que, ainda que a Lei Distrital nº 6.618/2020 padeça do mesmo vício de iniciativa da Lei nº 5.475/2015, e mesmo que se admitisse sua constitucionalidade, a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 729107 impõe que o enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor se dê pelo momento do trânsito em julgado; como o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 08/05/2015, anterior à Lei 6.618/2020, esta não se aplica, devendo permanecer a incidência da Lei Distrital 3.624/2005; ademais não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: NIVIA APARECIDA DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Inconstitucionalidade, Vício De Iniciativa, Marco Temporal, Aplicação Temporal De Lei, Competência Legislativa, Precatório, Recurso Especial, Súmula 280 STF
Processo Civil Constitucional Requisição De Pequeno Valor Inconstitucionalidade Vício De Iniciativa Marco Temporal Aplicação Temporal De Lei Competência Legislativa +3 more

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Parties

NIVIA APARECIDA DA COSTA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 por suposto vício de iniciativa
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei Distrital nº 6.618/2020 a créditos com trânsito em julgado anterior
  3. 3 alegação de omissão no acórdão fundado no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por fundamento principal, o Tribunal manteve que, ainda que a Lei Distrital nº 6.618/2020 padeça do mesmo vício de iniciativa da Lei nº 5.475/2015, e mesmo que se admitisse sua constitucionalidade, a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 729107 impõe que o enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor se dê pelo momento do trânsito em julgado; como o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 08/05/2015, anterior à Lei 6.618/2020, esta não se aplica, devendo permanecer a incidência da Lei Distrital 3.624/2005; ademais não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.