REsp 2116587 - DECISAO

REsp 2116587 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido e que a matéria relativa à aplicação da Lei Distrital nº 6.618/2020 envolve análise de direito local, impeditiva de exame no recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por não estar caracterizado o intuito protelatório nos embargos declaratórios, determinando o provimento parcial do recurso para esse fim.

Parties
Recorrente: IRAYDES DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Inconstitucionalidade Formal, Vício De Iniciativa, Súmula 280 STF, Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Requisição De Pequeno Valor Inconstitucionalidade Formal Vício De Iniciativa Súmula 280 STF Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

IRAYDES DE LIMA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Distrital nº 6.618/2020 no cumprimento de sentença
  2. 2 inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020 por vício de iniciativa
  3. 3 possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para valores até 20 salários-mínimos e sua aplicabilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, concluiu-se que não havia omissão no acórdão recorrido e que a matéria relativa à aplicação da Lei Distrital nº 6.618/2020 envolve análise de direito local, impeditiva de exame no recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; por outro lado, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por não estar caracterizado o intuito protelatório nos embargos declaratórios, determinando o provimento parcial do recurso para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Publicar.