RPV 18400 - DECISAO

RPV 18400 - DECISAO

Porquanto a ação rescisória, nos termos do art. 969 do CPC, não tem efeito suspensivo sobre a execução da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória, o pedido de bloqueio da RPV em razão do ajuizamento da AR n. 7228 não merece acolhimento; assim, determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e às regras da Instrução Normativa do STJ.

Parties
Beneficiária: SEBASTIANA PIRES DE OLIVEIRA; Beneficiário: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Beneficiário: SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS; Intimada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Indeferido o bloqueio da RPV; determinada a expedição e pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e cumprimento das formalidades da Instrução Normativa do STJ, com publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Ação Rescisória, Bloqueio De Pagamento, Cumprimento De Decisão, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor Ação Rescisória Bloqueio De Pagamento Cumprimento De Decisão Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA PIRES DE OLIVEIRA

Beneficiária

LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

SILVEIRA CRUZ ADVOGADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da propositura da ação rescisória sobre o cumprimento da decisão (art. 969 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de requisição de pequeno valor em razão do ajuizamento de ação rescisória

Ratio Decidendi

Porquanto a ação rescisória, nos termos do art. 969 do CPC, não tem efeito suspensivo sobre a execução da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória, o pedido de bloqueio da RPV em razão do ajuizamento da AR n. 7228 não merece acolhimento; assim, determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e às regras da Instrução Normativa do STJ.

Court Disposition

Indeferido o bloqueio da RPV; determinada a expedição e pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e cumprimento das formalidades da Instrução Normativa do STJ, com publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Não procede o bloqueio da Requisição de Pequeno Valor em razão do ajuizamento da ação rescisória AR n. 7228/DF, por ausência de tutela provisória (art. 969 do CPC).