AREsp 2549384 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei Distrital nº 6.618/2020, que elevou o teto para expedição de RPV, não é aplicável às execuções cujo título executivo judicial (ação coletiva e execuções individuais) se constituiu com trânsito em julgado antes da sua vigência, conforme tese firmada pelo STF no RE 729.107/DF (Tema 792); Ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão, e a matéria envolve análise de legislação local, o que, por analogia à Súmula 280 do STF, limita o exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Lei Local, Marco Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor Precatório Lei Local Marco Temporal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 a execuções cuja sentença transitou em julgado antes da vigência da norma
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Determinação do marco temporal para enquadramento do crédito como RPV (trânsito em julgado vs propositura da execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei Distrital nº 6.618/2020, que elevou o teto para expedição de RPV, não é aplicável às execuções cujo título executivo judicial (ação coletiva e execuções individuais) se constituiu com trânsito em julgado antes da sua vigência, conforme tese firmada pelo STF no RE 729.107/DF (Tema 792); Ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão, e a matéria envolve análise de legislação local, o que, por analogia à Súmula 280 do STF, limita o exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.