AREsp 2392807 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de matéria eminentemente constitucional (notadamente o art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do STF) sobre a necessidade de considerar o valor global da execução coletiva para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, hipótese em que o exame pela via do recurso especial seria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Substituído: ALMIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Execução Coletiva, Substituição Processual, Precatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor Execução Coletiva Substituição Processual Precatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

ALMIR

Substituído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor global da execução coletiva deve ser considerado para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor
  2. 2 Se a atuação do sindicato como substituto processual impede a expedição de RPV em nome dos substituídos
  3. 3 Se a questão é de natureza eminentemente constitucional, inviabilizando exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de matéria eminentemente constitucional (notadamente o art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do STF) sobre a necessidade de considerar o valor global da execução coletiva para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, hipótese em que o exame pela via do recurso especial seria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial