REsp 1882376 - ACORDAO

REsp 1882376 - ACORDAO

Por precedentes e interpretação sistemática do art. 100, §3º, da Constituição e do art. 730, I e II, do CPC/73, decidiu-se que a expedição da requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal vinculado ao juízo da execução, de modo que o juízo singular não pode determinar diretamente o pagamento imediato; assim, o acórdão recorrido foi reformado para que a requisição seja feita por intermédio do Presidente do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Margarida Olivia de Oliveira Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Competência Do Presidente Do Tribunal, Execução Contra a Fazenda Pública
Administrativo Processual Civil Requisição De Pequeno Valor Precatório Competência Do Presidente Do Tribunal Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Margarida Olivia de Oliveira Diniz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedir requisição de pequeno valor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 730 do CPC/73 às RPVs
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica do art. 17 da Lei 10.259/2001 às execuções estaduais

Ratio Decidendi

Por precedentes e interpretação sistemática do art. 100, §3º, da Constituição e do art. 730, I e II, do CPC/73, decidiu-se que a expedição da requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal vinculado ao juízo da execução, de modo que o juízo singular não pode determinar diretamente o pagamento imediato; assim, o acórdão recorrido foi reformado para que a requisição seja feita por intermédio do Presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar que a expedição da requisição de pequeno valor seja feita por intermédio do Presidente do Tribunal de origem
  • Reformar o acórdão recorrido nos termos do voto do relator