REsp 2224630 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em precedentes vinculantes do STF (Tema 792), matéria cuja interpretação e controle competem ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, de modo que o STJ não poderia apreciar a controvérsia sem usurpar competência constitucionalmente atribuída ao STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, considerando o trânsito em julgado anterior à vigência da Lei Distrital nº 6.618/2020, aplica-se o teto de 10 salários mínimos previsto na Lei Distrital nº 3.624/2005.

Parties
Recorrente: Ana Geralda de Barros; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor, Efeitos Da Lei No Tempo, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor Efeitos Da Lei No Tempo Coisa Julgada Direito Adquirido Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Geralda de Barros

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei Distrital n. 6.618/2020 a execuções com trânsito em julgado anterior à sua vigência
  2. 2 Incidência de normas constitucionais e precedentes vinculantes do STF (Tema 792) sobre o teto das RPVs
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisar questões de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em precedentes vinculantes do STF (Tema 792), matéria cuja interpretação e controle competem ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da CF, de modo que o STJ não poderia apreciar a controvérsia sem usurpar competência constitucionalmente atribuída ao STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, considerando o trânsito em julgado anterior à vigência da Lei Distrital nº 6.618/2020, aplica-se o teto de 10 salários mínimos previsto na Lei Distrital nº 3.624/2005.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.