REsp 1692455 - DECISAO

REsp 1692455 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 535, II, do CPC/1973 e, sobretudo, suas razões não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão de origem (reconhecimento de erro material na sentença extintiva), apresentando fundamentos dissociados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283/284 e da jurisprudência citada, sendo aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: GERALDO MAGELA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Extinção Da Execução, Erro Material, Cadastramento De Requisitório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Requisição De Pequeno Valor (rpv) Extinção Da Execução Erro Material Cadastramento De Requisitório Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GERALDO MAGELA RIBEIRO DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 ofensa aos arts. 467, 471, 473 e 474 do CPC/1973
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução após sentença extintiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 535, II, do CPC/1973 e, sobretudo, suas razões não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão de origem (reconhecimento de erro material na sentença extintiva), apresentando fundamentos dissociados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283/284 e da jurisprudência citada, sendo aplicado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.