REsp 1838860 - DECISAO

REsp 1838860 - DECISAO

Porquanto consolidada na jurisprudência do STJ a competência exclusiva do Presidente do Tribunal para ordenar e processar requisição de pagamento da Fazenda Pública, inclusive no caso de requisições de pequeno valor (RPV), o recurso especial foi provido parcialmente para determinar que a expedição da requisição de pagamento seja processada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, não podendo o juiz de primeiro grau determinar diretamente tal requisição, nos termos do art. 730 do CPC/1973 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Nessa Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Competência Do Presidente Do Tribunal, Expedição De RPV Pelo Juízo De Primeiro Grau, Honorários De Pequeno Valor
Processual Civil Administrativo Previdenciário Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Competência Do Presidente Do Tribunal Expedição De RPV Pelo Juízo De Primeiro Grau Honorários De Pequeno Valor

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedição de requisição de pequeno valor (RPV)
  2. 2 Possibilidade de juiz de primeiro grau determinar pagamento direto por RPV
  3. 3 Interpretação do art. 730 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Porquanto consolidada na jurisprudência do STJ a competência exclusiva do Presidente do Tribunal para ordenar e processar requisição de pagamento da Fazenda Pública, inclusive no caso de requisições de pequeno valor (RPV), o recurso especial foi provido parcialmente para determinar que a expedição da requisição de pagamento seja processada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, não podendo o juiz de primeiro grau determinar diretamente tal requisição, nos termos do art. 730 do CPC/1973 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento

Orders

  • Determino que a requisição de pagamento seja determinada e processada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Autos retornem à origem para que seja processado o requisitório pela Presidência do Tribunal de Justiça