REsp 1850019 - DECISAO

REsp 1850019 - DECISAO

Por interpretação sistemática dos arts. 100, § 3º da Constituição e 730 do CPC/1973 e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública, ainda que de pequeno valor, deve ser determinada pelo Presidente do Tribunal vinculado ao juízo da execução, não podendo o magistrado de primeiro grau requisitar o pagamento diretamente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Exequente: Renata Barbosa Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Competência Do Presidente Do Tribunal, Execução Contra a Fazenda Pública, Interpretação Do Art. 730 Do Cpc/1973
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Competência Do Presidente Do Tribunal Execução Contra a Fazenda Pública Interpretação Do Art. 730 Do Cpc/1973

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Renata Barbosa Lacerda

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz de primeiro grau pode determinar diretamente a requisição de pagamento de dívida de pequeno valor sem a intervenção do Presidente do Tribunal
  2. 2 Interpretação sistemática do art. 100, § 3º da Constituição e do art. 730 do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 10.259/2001 (art. 17) às execuções da Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática dos arts. 100, § 3º da Constituição e 730 do CPC/1973 e em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, a requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública, ainda que de pequeno valor, deve ser determinada pelo Presidente do Tribunal vinculado ao juízo da execução, não podendo o magistrado de primeiro grau requisitar o pagamento diretamente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para a expedição de requisição de pequeno valor (RPV)
  • Publique-se. Intimem-se.