AREsp 2515395 - DECISAO

AREsp 2515395 - DECISAO

A Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o teto para expedição de RPV, não se aplica à execução originada de sentença transitada em julgado ou proposta antes da vigência da norma; o marco temporal é o trânsito em julgado (Tema 792/STF) e, por se tratar de análise de lei local, incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo é conhecido parcialmente e o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Marco Temporal, Aplicação Temporal Da Lei, Súmula 280/stf, Direito Local
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Requisição De Pequeno Valor (rpv) Marco Temporal Aplicação Temporal Da Lei Súmula 280/stf Direito Local

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 às execuções originadas de sentença transitada em julgado antes de sua vigência
  2. 2 Definição do marco temporal para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (trânsito em julgado)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF em razão da análise de lei local

Ratio Decidendi

A Lei Distrital nº 6.618/2020, que aumentou o teto para expedição de RPV, não se aplica à execução originada de sentença transitada em julgado ou proposta antes da vigência da norma; o marco temporal é o trânsito em julgado (Tema 792/STF) e, por se tratar de análise de lei local, incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo é conhecido parcialmente e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.