REsp 2124480 - DECISAO

REsp 2124480 - DECISAO

O tribunal concluiu que a fixação de multa diária (astreinte) é incompatível com obrigações de pagar quantia certa, incluindo o pagamento de RPV, e, por precedentes do STJ, afastou a astreinte aplicada, dando provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Pagar Quantia Certa, Execução De Sentença
Processual Civil Previdenciário Requisição De Pequeno Valor (rpv) Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Pagar Quantia Certa Execução De Sentença

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixar multa cominatória (astreintes) por atraso no pagamento de RPV
  2. 2 compatibilidade do art. 139, IV do CPC/2015 com a imposição de astreintes em obrigações de pagar
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ que veda astreintes em obrigações de pagar quantia certa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a fixação de multa diária (astreinte) é incompatível com obrigações de pagar quantia certa, incluindo o pagamento de RPV, e, por precedentes do STJ, afastou a astreinte aplicada, dando provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação da multa diária imposta por atraso no pagamento da RPV
  • Publique-se