REsp 2125173 - DECISAO

REsp 2125173 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de questões suscitadas e por não ataque ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (este assentou que a expedição de RPV e o depósito consumaram a pretensão executória, afastando a prescrição, com amparo na Lei 13.463/2017), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Sucessora Habilitada: Dulcivania Nunes da Silva; Exequente Falecido: José Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Reexpedição De Requisitório, Prescrição, Habilitação De Sucessores, Prequestionamento, Lei 13.463/2017, Súmulas (211/stj; 283/stf; 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Reexpedição De Requisitório Prescrição Habilitação De Sucessores Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Dulcivania Nunes da Silva

Sucessora Habilitada

José Francisco da Silva

Exequente Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória para habilitação de sucessores
  2. 2 possibilidade de reexpedição de requisitório de pequeno valor (RPV) sem prazo previsto
  3. 3 requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de questões suscitadas e por não ataque ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (este assentou que a expedição de RPV e o depósito consumaram a pretensão executória, afastando a prescrição, com amparo na Lei 13.463/2017), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se