EAREsp 1870927 - DECISAO

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Dou provimento aos embargos de divergência para afirmar que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 é prescritível, sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor nos termos do §4º do art.2º da Lei 13.463/2017; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição, por ausência da data de notificação nos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prescrição Quinquenal, Lei 13.463/2017, Reexpedição De Precatório Ou RPV, Decreto 20.910/32, Notificação Do Credor (termo Inicial), ADI 5.755/df
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Prescrição Quinquenal Lei 13.463/2017 Reexpedição De Precatório Ou RPV +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017?
  2. 2 Qual o prazo aplicável à pretensão (art. 1º do Decreto 20.910/32 e art. 189 do Código Civil)?
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo prescricional (notificação do credor nos termos do §4º do art.2º da Lei 13.463/2017)?

Ratio Decidendi

Dou provimento aos embargos de divergência para afirmar que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017 é prescritível, sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a notificação do credor nos termos do §4º do art.2º da Lei 13.463/2017; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição, por ausência da data de notificação nos autos.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da ocorrência da prescrição de acordo com a premissa fixada nesta decisão.
  • Intimem-se.