AREsp 1802950 - DECISAO

AREsp 1802950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, por entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou a decisão que considerou não ocorrer prescrição (aplicando-se a Súmula 150/STF e o prazo quinquenal para atos executivos) e por reconhecer-se a possibilidade de nova expedição de RPV prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.463/2017, de modo que o cancelamento não constitui hipótese de extinção do crédito. Ademais, afasta-se a revisão do acervo fático por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Previdenciário Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Execução Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da execução
  2. 2 possibilidade de nova expedição de RPV após cancelamento (Lei 13.463/2017)
  3. 3 inadmissibilidade de revisão fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento, por entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou a decisão que considerou não ocorrer prescrição (aplicando-se a Súmula 150/STF e o prazo quinquenal para atos executivos) e por reconhecer-se a possibilidade de nova expedição de RPV prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.463/2017, de modo que o cancelamento não constitui hipótese de extinção do crédito. Ademais, afasta-se a revisão do acervo fático por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se