MS 29914 - DECISAO

MS 29914 - DECISAO

Denega-se a segurança por ausência de direito líquido e certo, uma vez que a legislação aplicável (art. 9º, § 2º, do Decreto n. 10.835/21) veda a requisição nominal de servidor, cabendo ao órgão requisitado indicar o agente conforme as atribuições exigidas, de modo que não assiste ao impetrante direito incontroverso à requisição específica.

Parties
Impetrante: Elizeu Bandeira de Lima; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Requisição De Servidores, Requisição Nominal, Cessão De Servidores, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Requisição De Servidores Requisição Nominal Cessão De Servidores Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo

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Parties

Elizeu Bandeira de Lima

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de requisição nominal de servidor
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 mora ilícita na cessão de servidor

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança por ausência de direito líquido e certo, uma vez que a legislação aplicável (art. 9º, § 2º, do Decreto n. 10.835/21) veda a requisição nominal de servidor, cabendo ao órgão requisitado indicar o agente conforme as atribuições exigidas, de modo que não assiste ao impetrante direito incontroverso à requisição específica.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a segurança, nos termos do parágrafo único do art. 214 do RISTJ.
  • Custas pelo impetrante, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida.