REsp 2108729 - DECISAO

REsp 2108729 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, uma vez que a peça recursal não abrangeu todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida; além disso, o Tribunal de origem considerou que a Lei 13.915/2019 assegura a permanência das requisições até o marco temporal referido...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE; Recorrido: Defensoria Pública da União - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisição De Servidores, Cessão De Servidores, Defensoria Pública Da União, Prorrogação De Requisição, Continuidade Do Serviço Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Requisição De Servidores Cessão De Servidores Defensoria Pública Da União Prorrogação De Requisição Continuidade Do Serviço Público +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Defensoria Pública da União - DPU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade e prazo da requisição de servidores pela DPU
  2. 2 efeitos da Lei 13.915/2019 sobre devolução e reembolso previstos na Lei 13.328/2016
  3. 3 incidência do princípio da continuidade do serviço público em casos de retorno de servidores cedidos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF, uma vez que a peça recursal não abrangeu todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida; além disso, o Tribunal de origem considerou que a Lei 13.915/2019 assegura a permanência das requisições até o marco temporal referido (até 1 ano após o prazo do art.108 do ADCT, ou seja, até 2027) e que a manutenção dos servidores é necessária para garantir a continuidade do serviço público.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC