Prc 7002 - DECISAO

Prc 7002 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEFELICIANA JOMAR; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Determinação De Pagamento E Liquidação Do Precatório/rpv
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores; prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.
Legal Topics
Requisicão De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios, Liquidação E Pagamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisicão De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios Liquidação E Pagamento

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DEFELICIANA JOMAR

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Determinação De Pagamento E Liquidação Do Precatório/rpv

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 abertura de conta remunerada para pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores; prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)