AREsp 3032981 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade: não demonstrou com referência à moldura fática do acórdão recorrido que as teses suscitadas estavam prequestionadas nem refutou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade; tampouco afastou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou do exame de norma local, justificando a aplicação das Súmulas 7/STJ, 280/STF, 211/STJ, 282/STF, 356/STF e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Agravado: entidade hospitalar (parte contrária na ação de consignação em pagamento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Requisição Administrativa, Leitos De UTI, Pandemia COVID 19, Justa Indenização, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Requisição Administrativa Leitos De UTI Pandemia COVID 19 Justa Indenização Prequestionamento Súmulas Aplicáveis +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

entidade hospitalar (parte contrária na ação de consignação em pagamento)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 26 da Lei n. 8.080/1990 e art. 3º, inciso VII, da Lei n. 13.979/2020
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282/STF e 356/STF por ausência de debate nas instâncias ordinárias
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade: não demonstrou com referência à moldura fática do acórdão recorrido que as teses suscitadas estavam prequestionadas nem refutou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade; tampouco afastou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou do exame de norma local, justificando a aplicação das Súmulas 7/STJ, 280/STF, 211/STJ, 282/STF, 356/STF e da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.