Prc 6200 - DECISAO

Prc 6200 - DECISAO

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não cabe o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no valor requisitado; por conseguinte, determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: ELIANE XAVIER PORTUGAL; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente Do Decote/abatimento: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira
Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

ELIANE XAVIER PORTUGAL

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente Do Decote/abatimento

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento de requisição
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e procedimentos de pagamento

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não cabe o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no valor requisitado; por conseguinte, determinou-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.