AREsp 2357360 - DECISAO

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Verificada a superveniência de perda do objeto do recurso especial em razão do trânsito em julgado dos embargos à execução, o recurso especial deve ser julgado prejudicado, sendo necessário aproveitar os precatórios já expedidos para evitar prejuízo aos exequentes, nos termos do entendimento de que não se pode requisitar pagamento imediato quando o valor executado é controvertido (art. 100 CF).

Parties
Ente Público: União; Exequente: parte exequente; Embargantes: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Embargos De Declaração; Declaração De Prejuízo Do Recurso Especial Por Perda Do Objeto
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial declarado prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Valor Executado Controvertido, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatórios Requisição De Pagamento Valor Executado Controvertido Perda Superveniente Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

União

Ente Público

parte exequente

Exequente

particulares

Embargantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Embargos De Declaração; Declaração De Prejuízo Do Recurso Especial Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se é permitida a requisição imediata de pagamento quando o valor executado é controvertido
  2. 2 Se o recurso especial deve ser declarado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado dos embargos à execução
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a exigibilidade do crédito e sobre a utilização de precatórios já expedidos

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de perda do objeto do recurso especial em razão do trânsito em julgado dos embargos à execução, o recurso especial deve ser julgado prejudicado, sendo necessário aproveitar os precatórios já expedidos para evitar prejuízo aos exequentes, nos termos do entendimento de que não se pode requisitar pagamento imediato quando o valor executado é controvertido (art. 100 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial declarado prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Julgar prejudicado o recurso especial em razão da perda do objeto