RPV 11312 - DECISAO

RPV 11312 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ANA DA SILVA SARAIVA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

ANA DA SILVA SARAIVA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.