RPV 11879 - DECISAO

RPV 11879 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA ILNA ARAUJO BRAGA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Previdenciário Execução De Requisição De Pagamento Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

MARIA ILNA ARAUJO BRAGA

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autorização de pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 pagamento de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.