Prc 6520 - DECISAO

Prc 6520 - DECISAO

Deferido o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, com determinação de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art.12 da IN STJ/GP n.3/2014, e, realizada a liquidação, transferência do valor devido a NELSON ANTUNES COELHO conforme decisão de fls.26-27.

Parties
Beneficiário: NELSON ANTUNES COELHO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 (201401030651)) / Decisão
Outcome
Pagamento do precatório deferido condicionado à existência de disponibilidade financeira e às exigências da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Transferência De Valores, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Inventário, Honorários Advocatícios Contratuais
Direito Público Direito Administrativo Precatório Requisição De Pagamento Transferência De Valores Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Inventário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON ANTUNES COELHO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 (201401030651)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 transferência do valor principal à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Deferido o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, com determinação de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art.12 da IN STJ/GP n.3/2014, e, realizada a liquidação, transferência do valor devido a NELSON ANTUNES COELHO conforme decisão de fls.26-27.

Court Disposition

Pagamento do precatório deferido condicionado à existência de disponibilidade financeira e às exigências da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Realizado o depósito, determino seja providenciada a transferência do valor devido a NELSON ANTUNES COELHO nos termos da decisão de fls. 26-27.