REsp 2230169 - DECISAO

REsp 2230169 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença em 08/05/2015, sob a vigência da Lei Distrital nº 3.624/2005 (teto de 10 salários-mínimos), a Lei Distrital nº 6.618/2020 não pode ser aplicada retroativamente às situações já consolidadas, em observância ao princípio da proteção ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (CF/1988, art.5º, XXXVI; LINDB, art.6º, §1º); ademais, não cabe ao recurso especial reexaminar tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 792). Contudo, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração tendo em vista que estes tiveram finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: JOANA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; no mais, mantém-se a decisão que indeferiu a expedição da RPV, aplicando-se o teto de 10 salários-mínimos previsto na Lei Distrital nº 3.624/2005.
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Irretroatividade Da Norma, Coisa Julgada, Lei Distrital Nº 6.618/2020, Lei Distrital Nº 3.624/2005, Tema 792/stf, Multa Por Embargos De Declaração, Pre Questionamento
Direito Constitucional Processo Civil Requisição De Pequeno Valor (rpv) Irretroatividade Da Norma Coisa Julgada Lei Distrital Nº 6.618/2020 Lei Distrital Nº 3.624/2005 Tema 792/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOANA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 às RPVs considerando a data do trânsito em julgado
  2. 2 irretroatividade da norma e proteção ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame de tese firmada pelo STF (Tema 792) em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença em 08/05/2015, sob a vigência da Lei Distrital nº 3.624/2005 (teto de 10 salários-mínimos), a Lei Distrital nº 6.618/2020 não pode ser aplicada retroativamente às situações já consolidadas, em observância ao princípio da proteção ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (CF/1988, art.5º, XXXVI; LINDB, art.6º, §1º); ademais, não cabe ao recurso especial reexaminar tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 792). Contudo, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração tendo em vista que estes tiveram finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; no mais, mantém-se a decisão que indeferiu a expedição da RPV, aplicando-se o teto de 10 salários-mínimos previsto na Lei Distrital nº 3.624/2005.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV, aplicando-se o teto de 10 salários-mínimos estabelecido pela Lei Distrital nº 3.624/2005.