RMS 51683 - DECISAO

RMS 51683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a pretensão de receber diferenças de pagamento por meio de mandado de segurança esbarra na vedação de utilização desse remédio como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) e porque não há prova de saldo remanescente que confirme a certeza do direito pleiteado.

Parties
Recorrente/impetrante: GERALDO SÉRGIO GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Requisicao De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Súmula 269 STF, Súmula 271 STF, Uso Do Mandado De Segurança Como Substitutivo De Ação De Cobrança, Efeitos Patrimoniais Retroativos
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Financeiro/precatórios Requisicao De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Súmula 269 STF Súmula 271 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO SÉRGIO GONÇALVES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Autoridade Impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o uso do mandado de segurança para exigir diferenças de pagamento de precatórios/RPV?
  2. 2 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de prova de saldo remanescente para cobrar diferenças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a pretensão de receber diferenças de pagamento por meio de mandado de segurança esbarra na vedação de utilização desse remédio como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) e porque não há prova de saldo remanescente que confirme a certeza do direito pleiteado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.