REsp 2270205 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, hipótese em que, conforme a Súmula 98/STJ e precedentes desta Corte, não se verifica caráter protelatório apto a justificar a sanção processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC sobre embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de expedição de RPV para complementação de crédito sem configurar fracionamento de precatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, hipótese em que, conforme a Súmula 98/STJ e precedentes desta Corte, não se verifica caráter protelatório apto a justificar a sanção processual.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
  • Publique-se