RPV 16765 - DECISAO

RPV 16765 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria exige provocação por meio de ação própria perante o juízo competente, sendo a Presidência limitada à verificação formal do requisitório e à decisão de questões meramente administrativas, conforme a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Requerente: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA; Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios: LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Requisitório, Honorários Advocatícios, Suspensão De Pagamento, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisitório Honorários Advocatícios Suspensão De Pagamento Competência Administrativa

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Parties

GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA

Requerente

LEANDRO PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento de crédito
  2. 2 regularidade formal do requisitório
  3. 3 competência da Presidência para decidir apenas questões administrativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria exige provocação por meio de ação própria perante o juízo competente, sendo a Presidência limitada à verificação formal do requisitório e à decisão de questões meramente administrativas, conforme a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.