REsp 1902715 - DECISAO

REsp 1902715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstrar, de forma analítica, a omissão ou violação alegada aos arts. 535 e 1.022 do CPC/2015 e por incidirem óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF para alegação genérica e Súmula 211/STJ para questão não apreciada pelo Tribunal a quo), de modo que não se deu provimento ao recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Exequentes/recorridos: CARMEN DE CASTRO CHAVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Requisitório De Pagamento, Compensação De Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Precatório
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Requisitório De Pagamento Compensação De Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Omissão Em Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

CARMEN DE CASTRO CHAVES E OUTROS

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reservar percentual do requisitório de pagamento para compensação de honorários sucumbenciais eventualmente fixados nos embargos à execução
  2. 2 Prequestionamento e omissão apontada nos embargos de declaração (arts. 535 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de demonstrar, de forma analítica, a omissão ou violação alegada aos arts. 535 e 1.022 do CPC/2015 e por incidirem óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF para alegação genérica e Súmula 211/STJ para questão não apreciada pelo Tribunal a quo), de modo que não se deu provimento ao recurso com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se