Prc 6513 - DECISAO

Prc 6513 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARCINO CORREA FURTADO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS / Determinação De Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisitação De Pagamento, Honorários Advocatícios, Destaque De Honorários, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Direito Processual Civil Direito Financeiro Requisitação De Pagamento Honorários Advocatícios Destaque De Honorários Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARCINO CORREA FURTADO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Fiscal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS / Determinação De Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento (precatório/RPV)
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 Destaque de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.