RPV 11963 - DECISAO

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Determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9,...

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Parties
Beneficiário Principal (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FLORISVALDO DOS REIS CERQUEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte Interessada (manifestante): UNIÃO; Manifestante: Ministério Público; Autor Da Demanda Executiva: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4146 (201102331944) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira, observada a penhora anotada e demais determinações legais e normativas.
Legal Topics
Requisitação De Pagamento, Penhora, Decote/abatimento, Destaque De Honorários Advocatícios, Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira
Direito Processual Execução Requisitação De Pagamento Penhora Decote/abatimento Destaque De Honorários Advocatícios Conta Remunerada Disponibilidade Financeira

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Parties

FLORISVALDO DOS REIS CERQUEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário Principal (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Interessada (manifestante)

Ministério Público

Manifestante

Sindicato

Autor Da Demanda Executiva

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4146 (201102331944) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição com penhora anotada
  2. 2 Possibilidade de decote/abatimento em requisitórios
  3. 3 Condições para pagamento subordinadas à disponibilidade financeira conforme IN STJ/GP n.3/2014

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO; após 10 dias, cumpra-se nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira, observada a penhora anotada e demais determinações legais e normativas.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)