REsp 1932353 - DECISAO

REsp 1932353 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional e em norma local, questões que extrapolam os limites de cabimento do recurso especial, e porque a parte não indicou o dispositivo legal objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Requisito De Pagamento (rpv/precatório), Sucessão Processual, Fracionamento Do Crédito, Habilitação De Herdeiros
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Requisito De Pagamento (rpv/precatório) Sucessão Processual Fracionamento Do Crédito Habilitação De Herdeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão processual autoriza o fracionamento do crédito para fins de expedição de RPV
  2. 2 Aplicabilidade do §8º do art. 100 da Constituição Federal ao caso de herdeiros habilitados
  3. 3 Compatibilidade entre norma local (Ato Normativo 02/2019 do TJ-RJ) e entendimento constitucional sobre RPV/precatório

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional e em norma local, questões que extrapolam os limites de cabimento do recurso especial, e porque a parte não indicou o dispositivo legal objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.