HC 1038417 - DECISAO

HC 1038417 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a concessão de indulto a condenados por crimes comuns em concurso com crime hediondo, exigindo-se o cumprimento das frações previstas no Decreto Presidencial (especialmente o cumprimento de 2/3 da pena do delito hediondo e da fração relativa ao crime comum), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE GARDINO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Requisito Objetivo, Crime Impeditivo, Crime Não Impeditivo, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Requisito Objetivo Crime Impeditivo Crime Não Impeditivo Concurso De Crimes Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FILIPE GARDINO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Se condicionar a concessão do indulto ao cumprimento concomitante do requisito objetivo para crime impeditivo e crime comum configura constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicação do entendimento do STJ sobre concessão de indulto para penas relativas a crime não hediondo quando concorrente com crime hediondo e cumprimento de fração de pena do delito hediondo

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a concessão de indulto a condenados por crimes comuns em concurso com crime hediondo, exigindo-se o cumprimento das frações previstas no Decreto Presidencial (especialmente o cumprimento de 2/3 da pena do delito hediondo e da fração relativa ao crime comum), razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.